| PLV 16/2019 MPV87719 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Perdeu a Eficácia | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 877/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 877/2019 | 26/06/2019 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Administração federal, compra, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo, benefício fiscal, tributação. _Obrigatoriedade, informação, aquisição, passagem aérea, Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), Portal da Transparência do Governo Federal, transparência pública. _Inclusão, Poder Legislativo, Poder Judiciário, dispensa, retenção, tributo, compra, passagem aérea. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão Mista da MPV 877/2019 (MPV87719) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2019, pela Comissão Mista da MPV 877/2019, que: "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão Mista da MPV 877/2019 (MPV87719) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2019, pela Comissão Mista da MPV 877/2019, que: "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal". | |||||||||||||||||||||