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SBT 1 CSSF => PL 8231/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 8231/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 02/07/2019
Ementa
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).