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SBT 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 8377/2017
Substitutivo
Acessória de:
SBT-A 1 CVT => PL 8377/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - PSL/RR 02/07/2019
Ementa
Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).