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PL 3823/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 02/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, subutilização, imóvel residencial, ausência, locação, Função social da propriedade urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para reexame.
16/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 16/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3823/2019, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado
".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
15/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA)
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Carlos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA).
27/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
08/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
13/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela rejeição.
26/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para reexame.
16/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3823/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3823/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3823/2019 Parecer do Relator 13/11/2025 Max Lemos Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CDU => PL 3823/2019 Parecer do Relator 16/12/2025 Max Lemos Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.