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PL 3823/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 02/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, subutilização, imóvel residencial, ausência, locação, Função social da propriedade urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 27/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.


10/06/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3823/2019, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado
".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
15/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA)
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Carlos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA).
27/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
08/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
13/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela rejeição.
26/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para reexame.
16/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.
04/02/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Max Lemos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
18/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).
30/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela rejeição.
08/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para reexame.
14/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 4 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
29/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:15 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Fernando Monteiro.
04/05/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O Relator, Dep. Eli Borges, deixou de ser membro da Comissão
05/05/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
20/05/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO).
27/05/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Eli Borges, PRL 4 CDU.
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator em 29/04/2026.
Aprovado o Parecer.
11/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
12/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3823/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3823/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3823/2019 Parecer do Relator 13/11/2025 Max Lemos Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CDU => PL 3823/2019 Parecer do Relator 16/12/2025 Max Lemos Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.
PRL 3 CDU => PL 3823/2019 Parecer do Relator 30/03/2026 Eli Borges Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela rejeição.
PRL 4 CDU => PL 3823/2019 Parecer do Relator 14/04/2026 Eli Borges Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 3823/2019 Substitutivo 14/04/2026 Eli Borges Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.
PAR 1 CDU => PL 3823/2019 Parecer de Comissão 10/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão  (CDU) ao PL 3823/2019
SBT-A 1 CDU => PL 3823/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 10/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3823/2019
PL 3823/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDU => PL 3823/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Natália Bonavides Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3823/2019