Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
| PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | ||||||||||||||||||||||||||||
| PLS 81/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 02/07/2019 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instalação, câmera de segurança, interior, veículo, transporte escolar | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2024 | Apense-se o PL 231/2024 à(ao) PL-3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016). Por oportuno, para fins de adequação à Resolução 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida resolução. A matéria permanece aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, posto que já recebeu pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Viação e Transportes, em sede da apreciação do PL-5596/09, apensado. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPASF, CVT e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) (15) | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5596/2009 (12), PL 2799/2011, PL 6212/2013, PL 1264/2015 (6), PL 2305/2019 (3), PL 3120/2019, PL 529/2020, PL 3536/2023, PL 3865/2019 (1), PL 1198/2019, PL 4631/2016, PL 5585/2016, PL 747/2024; PL 3537/2023; PL 231/2024 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 506/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar". | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3798/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar". | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5596/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5596/2009. | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2799/2011, PL-6212/2013, PL-1264/2015, PL-4631/2016, PL-5585/2016, PL-2305/2019, PL-3120/2019, PL-5596/2009, PL-3865/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3537/2023. | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-231/2024. | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se o PL 231/2024 à(ao) PL-3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016). Por oportuno, para fins de adequação à Resolução 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida resolução. A matéria permanece aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, posto que já recebeu pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Viação e Transportes, em sede da apreciação do PL-5596/09, apensado. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPASF, CVT e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5596/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2024 | Apense-se o PL 231/2024 à(ao) PL-3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016). Por oportuno, para fins de adequação à Resolução 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida resolução. A matéria permanece aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, posto que já recebeu pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Viação e Transportes, em sede da apreciação do PL-5596/09, apensado. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPASF, CVT e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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