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PDL 233/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP |
02/07/2019 |
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Ementa |
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Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, regulamentação, Estatuto do Desarmamento, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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. |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/08/2019 |
Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 494/19, do Senado Federal, que encaminha para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". |
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02/07/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas". |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. |
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07/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 233/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/08/2019 |
Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. |
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