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SBT 3 CDC => PL 29/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 29/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gurgel - PSL/RJ 02/07/2019
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).