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REP 6/2019
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Social Liberal 02/07/2019
Ementa
Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 5°, inciso III e inciso X, cc com o Artigo 3° inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor da Deputada Maria do Rosário, Partido dos Trabalhadores - PT.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido dos Trabalhadores (PT), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/11/2019
Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 6/2019. Junte-se o Ofício n. 094/19-CEDPA/P ao processado da Representação n. 6/2019. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 6/2019, pelo Partido Social Liberal, que: "Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 5°, inciso III e inciso X, cc com o Artigo 3° inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor da Deputada Maria do Rosário, Partido dos Trabalhadores - PT".
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
• Encaminhada à publicação no DCD de 03/07/2019.
02/07/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
14/08/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 5/2019, referente à Representação nº 6/2019.
• Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Hugo Leal (PSD/RJ), JHC (PSB/AL) e Hiran Gonçalves (PP/RR).
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
22/08/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolada Defesa Prévia da Representada.
28/08/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar
11/09/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Lido o Parecer Preliminar do Relator, Dep. Hiran Gonçalves, pela ausência de justa causa da Representação, com recomendação de censura verbal à Representada..
• Iniciada a discussão.
18/09/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Continuação da discussão.
01/10/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Continuação da Discussão.
• Em votação, foi aprovado, por unanimidade, o Parecer Preliminar com Complementação de Voto do Dep. Hiran Gonçalves, Relator, pela ausência de justa causa da Representação.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido, no dia 31/10/2019, o  Ofício n. 094/19-CEDPA/P, do Senhor Deputado JUSCELINO FILHO, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - CEDPA , referente à  Representação n. 6/2019, do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor da Senhora Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Parecer pelo arquivamento da Representação por ausência de justa causa. Aprovação pelo CEDPA em 1º de outubro de 2019.
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 6/2019. Junte-se o Ofício n. 094/19-CEDPA/P ao processado da Representação n. 6/2019. Publique-se.
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 22/11/2019)
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2019 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
04/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 6/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2019 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
20/11/2019 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 6/2019. Junte-se o Ofício n. 094/19-CEDPA/P ao processado da Representação n. 6/2019. Publique-se.