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PL 4373/1998
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE PINOTTI - PSB/SP 07/04/1998
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.
Explicação da Ementa
Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios pertencentes à União, de medicamentos a serem utilizados, apenas, pela rede hospitalar pública e para distribuição gratuita à população.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade intelectual, exclusão, direitos, proteção, patente, medicamentos, laboratório oficial, União Federal, destinação, rede oficial, hospital, distribuição gratuita, população carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/04/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10510 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PINOTTI.
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10510 COL 02.
08/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
15/05/1998 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
25/05/1998 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1998 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO.
11/11/1998 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO. (PL. 4373-A/98). DCD 01 12 98 PAG 27678 COL 01.
30/11/1998 CEIC (CEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.