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PL 3787/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1194/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bia Kicis - PSL/DF, Misael Varella - PSD/MG |
01/07/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, prestação de serviços, advocacia, controle, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _ Alteração, Código Penal, Receptação qualificada, Honorários advocatícios, procedência, crime, penalidade, reclusão, multa. _Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, comprovação, origem lícita, recursos, fiança, crime. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2019 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3787/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2019
(Da Sra. Deputada Bia Kicis)
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.
". |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3787/2019 (2) |
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PL 5060/2020; PL 5124/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3787/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2019
(Da Sra. Deputada Bia Kicis)
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.
". |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 112. |
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17/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2222/2019, pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 3787/2019, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis.
". |
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28/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.222/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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23/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5060/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5124/2020. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3787/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3787/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2222/2019 |
Requerimento |
21/08/2019 |
Misael Varella |
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Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 3787/2019, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis.
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