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EMC 1/2019 CFT => PL 10834/2018
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 10834/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 27/06/2019
Ementa
Inclua-se no Projeto de Lei nº 10.834/2018, o seguinte dispositivo:

Art. 19. ( ...................)
......................................
Parágrafo 5º. A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa brasileira de navegação, nas hipóteses referidas no art. 19, incisos I e II da Lei no. 10.893, de 13 de julho de 2004, só poderá ocorrer para aplicação pela empresa beneficiária dos recursos, exclusivamente, no mesmo segmento de cabotagem, longo curso e navegação interior, geradores de recursos da conta vinculada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).