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PL 3778/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3635/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 27/06/2019
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer multa específica para conduta de transportar rochas ornamentais em desacordo com o regulamento.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, Infração gravíssima,  transporte, rocha ornamental, descumprimento, regulamento, Conselho Nacional de Trânsito (Contran),  multa, retenção,  veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3635/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3778/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer multa específica para conduta de transportar rochas ornamentais em desacordo com o regulamento".
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3635/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 107.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3778/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3635/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)