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PL 3776/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6887/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - PRB/PR 27/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de produtos que utilizem matéria-prima reciclada.
Indexação
Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, venda, mercado interno, produtos, matéria-prima,   Material reciclado, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-6887/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3776/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB/PR), que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de produtos que utilizem matéria-prima reciclada".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6887/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3776/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-6887/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)