PL 4371/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GANDI JAMIL - PFL/MS

11/12/1989

Ementa

REGULA O ARTIGO 203, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa

CONJUGADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 227, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL COM REDUÇÃO DA ORDEM DE DEZ POR CENTO EM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS A PESSOA JURIDICA, QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUIR COM PERCENTUAL DE SUA RECEITA PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/1990

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL. DCN1 30 11 89 PAG 14264 COL 03.

11/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15152 COL 01.

11/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1506/89.

21/02/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GANDI JAMIL, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.

28/06/1990

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90.