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PL 4371/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GANDI JAMIL - PFL/MS 11/12/1989
Ementa
REGULA O ARTIGO 203, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
CONJUGADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 227, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL COM REDUÇÃO DA ORDEM DE DEZ POR CENTO EM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS A PESSOA JURIDICA, QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUIR COM PERCENTUAL DE SUA RECEITA PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE, PERCENTAGEM, RECEITA, OBJETIVO, MELHORIA, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, ADOLESCENTE, CRIANÇA CARENTE, INCLUSÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, (LBA), SUBVENÇÃO SOCIAL, VERBA, (CNSS), REPASSE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DISTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, CRIANÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL. DCN1 30 11 89 PAG 14264 COL 03.
11/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15152 COL 01.
11/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1506/89.
21/02/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GANDI JAMIL, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90.