REC 28/2019

Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessória de:

PL 2536/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Silveira - PSL/RJ

27/06/2019

Ementa

Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.536 de 2019.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

01/07/2019

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 28/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.536 de 2019".

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/19 PÁG 88.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 28/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/07/2019