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PL 3765/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 739/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriano do Baldy - PP/GO 27/06/2019
Ementa
Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Computador, Smartphone, Tablet, Notebook, Modem, aluno, professor, Rede pública de ensino, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2019 Apense-se à(ao) PL-739/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-739/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3765/2019, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino
".
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-739/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
10/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019.
17/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-739/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3765/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2019 Apense-se à(ao) PL-739/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)