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PL 3754/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6241/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PODE/SP |
26/06/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, denegação, crédito, obrigatoriedade, fornecedor, apresentação, motivo, indeferimento, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-6241/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor". |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-6241/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019. |
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16/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1717/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 3.754, de 2019, por meio de seu desapensamento do Projeto de Lei nº 6.241, de 2016". |
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01/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1870/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 3754/2019,
da Deputada Renata Abreu, que
“acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que ‘Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências’,
para tornar obrigatória, em caso de
denegação de crédito, a exposição dos
motivos ao consumidor”
". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3754/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-6241/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 3754/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1717/2023 |
Requerimento de Desapensação |
23/05/2023 |
Renata Abreu |
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Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 3.754, de 2019, por meio de seu desapensamento do Projeto de Lei nº 6.241, de 2016. |
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REQ 1870/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/06/2023 |
Fábio Macedo |
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Requer urgência para o PL 3754/2019,
da Deputada Renata Abreu, que
“acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que ‘Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências’,
para tornar obrigatória, em caso de
denegação de crédito, a exposição dos
motivos ao consumidor”.
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