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PL 3739/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3703/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glaustin Fokus - PSC/GO 26/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas.
Indexação
Alteração, Lei da Lista Telefônica, Interceptação telefônica, informática, telemática, coleta, dados, localização, terminal (informática), telefone, indicação geográfica, Prova (direito penal), Investigação criminal, Instrução processual penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3739/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3739/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)