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PL 3731/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1455/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magda Mofatto - PL/GO 26/06/2019
Ementa
Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e da outras providencias
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, Contagem de prazo, Remição da pena, preso condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-1455/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3731/2019, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e da outras providencias".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1455/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 44.
12/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 192/2020, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a desapensação do  nº PL 3.731/2019, apensado ao PL nº 1455/2007".
21/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o o Requerimento n. 192/2020,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 192/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.731/2019 e n. 1.455/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3731/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-1455/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3731/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 192/2020 Requerimento de Desapensação 12/02/2020 Magda Mofatto Requer a desapensação do  nº PL 3.731/2019, apensado ao PL nº 1455/2007.