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PEC 99/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juarez Costa - MDB/MT 26/06/2019
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.
Indexação
Constituição Federal (1988), repartição, receita tributária, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), financiamento, obra pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/07/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  n. 99/2019, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões".
26/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/2019.
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/07/2019.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 99/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 99/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 99/2019 Parecer do Relator 07/11/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade.