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PL 4365/1984
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARCIO BRAGA - PMDB/RJ 26/09/1984
Ementa
REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1984 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCIO BRAGA. DCN1 21 09 84 PAG 10432 COL 01.
26/09/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CSN.
26/09/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 84 PAG 10891 COL 03.
16/10/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 10 11 84 PAG 13939 COL 03.
30/10/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 10 11 84 PAG 13936 COL 03.
09/11/1984 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
RELATOR DEP FARABULINI JUNIOR.
26/11/1984 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FARABULINI JUNIOR.
28/11/1984 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FARABULINI JUNIOR. DCN1 22 06 85 PAG 6686 COL 03.
27/02/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4365-A/84. DCN1 07 03 85 PAG 0397 COL 01.
06/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.