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PL 4365/1984
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARCIO BRAGA - PMDB/RJ 26/09/1984
Ementa
REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Indexação
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1984 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCIO BRAGA. DCN1 21 09 84 PAG 10432 COL 01.
26/09/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CSN.
26/09/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 84 PAG 10891 COL 03.
16/10/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 10 11 84 PAG 13939 COL 03.
30/10/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 10 11 84 PAG 13936 COL 03.
09/11/1984 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
RELATOR DEP FARABULINI JUNIOR.
26/11/1984 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FARABULINI JUNIOR.
28/11/1984 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FARABULINI JUNIOR. DCN1 22 06 85 PAG 6686 COL 03.
27/02/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4365-A/84. DCN1 07 03 85 PAG 0397 COL 01.
06/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.