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PL 4365/1977
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FARIA LIMA - NI/NI 07/11/1977
Ementa
CRIA O REGISTRO NACIONAL DE BANCO DE DADOS E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE CONTRA O USO INDEVIDO DE DADOS ARQUIVADOS EM DISPOSITIVOS ELETRONICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
Indexação
CRIAÇÃO, REGISTRO, AMBITO NACIONAL, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, ARQUIVO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6645 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FARIA LIMA. DCN1 27 10 77 PAG 10480 COL 02.
07/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CT.
07/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 11 77 PAG 10947 COL 02.
22/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP FERNANDO COELHO. DCN1 26 11 77 PAG 12227 COL 02.
12/04/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 17 06 78 PAG 5160 COL 01.
19/04/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 13 05 78 PAG 3553 COL 01.
01/08/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4365-A/77. DCN1 02 08 78 PAG 5992 COL 02.
16/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6645 COL 01.