| PEC 98/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado em nova proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pacto federativo, União, compartilhamento, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recursos, leilão, camada pré-sal, regime de cessão onerosa. _Critério, obrigatoriedade, execução orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Plenário (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pela Câmara dos Deputados, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal". |
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| 14/01/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Passou a tramitar como PEC 152/2019. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pela Câmara dos Deputados, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Proposta de Emenda à Constituição decorrente dos dispositivos acrescidos pelo Plenário, durante a apreciação e aprovação, em dois turnos, da PEC n. 34/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/19/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/01/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Passou a tramitar como PEC 152/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 98/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| AA 1 MESA => PEC 98/2019 | Autógrafo | 26/06/2019 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| RDF 1 => PEC 98/2019 | Redação Final | 26/06/2019 | Rodrigo Maia | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||