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PL 3705/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucas Redecker - PSDB/RS |
25/06/2019 |
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Ementa |
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Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP |
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Indexação |
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Criação, Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP), banco de dados, compartilhamento, órgão de segurança pública, combate, criminalidade, identificação, criminoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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26/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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22/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
23/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
30/10/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/05/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3705/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP". |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 98. |
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17/07/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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06/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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07/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) |
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20/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. |
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30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo relator. |
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Aprovado o Requerimento Procedimental de inversão de pauta. |
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O parecer foi lido pelo relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM). |
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Aprovado o Parecer. |
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05/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 664, Letra A. |
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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25/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2019) |
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04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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09/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Érika Kokay, Fernanda Melchionna e Paulo Teixeira. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Leo de Brito e Gilson Marques. |
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• |
Suspensa a deliberação da matéria em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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19/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista à Deputada Maria do Rosário. |
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26/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário. |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Maria do Rosário. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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• |
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL. |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Kim Kataguiri. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker, Érika Kokay, Carlos Jordy e Maria do Rosário. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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26/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 468, Letra B. |
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10/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021) |
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22/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 31/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n º 3.705/2019, que Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal – CNPP". |
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22/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3705/2019 Emendas apresentadas |
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PL 3705/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3705/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3705/2019 |
Parecer do Relator |
05/04/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CCJC => PL 3705/2019 |
Parecer do Relator |
07/04/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP |
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PRL 3 CCJC => PL 3705/2019 |
Parecer do Relator |
09/04/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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CVO 1 CCJC => PL 3705/2019 |
Complementação de Voto |
26/05/2021 |
Kim Kataguiri |
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Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 3705/2019 |
Parecer de Comissão |
26/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer adotado pela CCJC ao PL 3705/2019. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 3705/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3705/2019. |
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SBT 1 CCJC => PL 3705/2019 |
Substitutivo |
08/06/2021 |
Kim Kataguiri |
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Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal – CNPP |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3705/2019 |
Parecer do Relator |
23/10/2019 |
Sanderson |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3705/2019 |
Parecer de Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. |
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PL 3705/2019 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 31/2021 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
22/06/2021 |
Paulo Teixeira |
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Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n º 3.705/2019, que Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal – CNPP. |
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