PL 4362/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB/RN

11/12/1989

Ementa

REGULA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO O SERVIÇO ALTERNATIVO PARA MULHERES E ECLESIASTICOS.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, E EM OBRAS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, MULHER, GRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES. DCN1 30 11 89 PAG 14264 COL 03.

11/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15146 COL 03.

11/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1082/88.

13/03/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.

21/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.

28/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.

17/12/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 4362-A/89). DCN1 18 12 90 PAG 14891 COL 02.

19/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, DEP ISMAEL WANDERLEY E, EM SEPARADO, DO DEP NILSON GIBSON. (PL. 4362-A/89).

25/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.