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REC 178/1997
Recurso
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PPB/PE 07/08/1997
Ementa
Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 3.282, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/1997 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 08 97 PAG 24141 COL 01.
07/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI).
20/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator, dep. Nelson Otoch, pelo provimento
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO PROVIMENTO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. REC 178-A/99.
DCD 10 08 01 Pág 35982 Col 02.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
04/10/2001 Plenário (PLEN) - 12:18 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO RECURSO, COM PARECER PELO PROVIMENTO DA CCJR.
O PL. 3282/97, SEGUE SUA TRAMITAÇÃO INICIAL.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP