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PL 3688/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8494/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Boca Aberta - PROS/PR 25/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos.
Indexação
Proibição, apreensão, veículo terrestre, falta, pagamento, tributo, multa, taxa, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3688/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8494/2017
25/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3688/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)