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PL 3684/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG |
25/06/2019 |
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Ementa |
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Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários. |
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Indexação |
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Proibição, utilização, embalagem de alumínio, acondicionamento, alimento, presídio, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Baleia Rossi, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
02/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação.
04/12/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3684/2019, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
". |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 96. |
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17/07/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
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15/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019) |
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29/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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02/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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04/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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O parecer foi lido pelo relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Fábio Henrique (PDT-SE). |
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Aprovado o Parecer. |
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06/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 190., Letra A. |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ) |
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23/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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24/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. |
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06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP) |
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11/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Baleia Rossi, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3684/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3684/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3684/2019 |
Parecer do Relator |
11/07/2022 |
Baleia Rossi |
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Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica. |
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SBT 1 CCJC => PL 3684/2019 |
Substitutivo |
11/07/2022 |
Baleia Rossi |
|
Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3684/2019 |
Parecer do Relator |
22/11/2019 |
Sargento Fahur |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 3684/2019 |
Parecer do Relator |
02/12/2019 |
Sargento Fahur |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3684/2019 |
Parecer de Comissão |
04/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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