SBT 2 CCJC => PLP 521/2018

Substitutivo

Acessória de:

PLP 521/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

21/06/2019

Ementa

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).