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SBT 1 CPD => PL 9342/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9342/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 19/06/2019
Ementa
Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).