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SBT 1 CCJC => PL 8455/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8455/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - PSL/PR 18/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).