financeiras".
| PL 3647/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2016) | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2285/2015 | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 21/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE | 18/06/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras. | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Sistema Braille, Contrato de adesão, documento, Relações de consumo, Pessoa com deficiência visual, instituição financeira. | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3647/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2016) (1) | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 35/2022 | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 425/2019, do SF, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tomar obrigatório, sob demanda, o uso do Sistema Braille ou de outro formato acessível em contratos de adesão e em demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras". |
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| 18/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3647/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras". | ||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 96. | ||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-35/2022. | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 3647/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2016) Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||