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PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14423/2022
Origem: PLS 72/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 18/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2019 Revejo o despacho aposto ao PL 3.646/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa em substituição à Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14423/2022. DOU 25/07/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 423/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2018, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e ' idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas'",
18/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3646/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa".
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 306.
05/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 3.646/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa em substituição à Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
09/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2019)
16/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
14/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Retirado de pauta de ofício.
21/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
22/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 24/08/19, PÁG 90, Letra A.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/03/2022, Letra B.
14/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/03/2022).
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/03/2022 22:20:00. Não foram apresentados recursos.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 149/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
10/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC,  com emenda, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº   492/2022/PS-GSE.
• Remessa do Ofício nº  493/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14423/2022. DOU 25/07/22 PÁG 01 COL 01.
25/07/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 409/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.423,  de 22 de julho   de 2022".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº  620/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.