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PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Origem: PLS 402/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Hélio José - PROS/DF 18/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, Desenho universal, Projeto (administração), desenvolvimento urbano, mobilidade urbana, transporte, Tecnologia da informação, comunicação, serviços, acessibilidade, tecnologia assistiva, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Apensados
Apensados ao PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) (8)
PL 6950/2017 (7), PL 7184/2017 (3), PL 308/2019, PL 2137/2019, PL 2230/2023, PL 10653/2018 (1), PL 5652/2023, PL 1250/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 29/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.184/2017, e dos PLs nºs 1.250/2019, 308/2019, 5.652/2023, e 6.950/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.645/2019, e dos PLs nºs 10.653/2018, 2.137/2019, e 2.230/2023, apensados.


Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 421/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2018, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e na implantação de projetos de desenvolvimento urbano".
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3645/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano".
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6950/2017.
09/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7184/2017, PL-10653/2018, PL-308/2019, PL-2137/2019, PL-6950/2017 apensadas.
09/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 622.
15/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
12/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
20/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do REQ n. 68/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”".
29/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado requerimento n. 68/2023 do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”.
15/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
09/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1250/2019 à proposição PL-6950/2017.
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
29/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.184/2017, e dos PLs nºs 1.250/2019, 308/2019, 5.652/2023, e 6.950/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.645/2019, e dos PLs nºs 10.653/2018, 2.137/2019, e 2.230/2023, apensados.
02/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2025)
20/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
21/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018)    Emendas apresentadas
PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Parecer do Relator 29/04/2025 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.184/2017, e dos PLs nºs 1.250/2019, 308/2019, 5.652/2023, e 6.950/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.645/2019, e dos PLs nºs 10.653/2018, 2.137/2019, e 2.230/2023, apensados.
SBT 1 CDU => PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Substitutivo 30/04/2025 Hildo Rocha
PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2023 CDU Requerimento de Audiência Pública 21/11/2023 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”.