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PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Origem: |
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PLS 491/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - MDB/PE |
18/06/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Migração, dispensa, autorização de residência temporária, emissão, visto temporário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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23/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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21/07/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) (1) |
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PL 2239/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
16/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 417/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". |
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18/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3642/2019, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/07/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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16/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019. |
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21/08/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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22/08/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/09/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição. |
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02/10/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta. |
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26/05/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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16/06/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por solicitação do Relator. |
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30/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2021. |
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14/07/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/07/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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29/10/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado. |
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01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem. |
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08/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Iniciada a Discussão, em 15/12/2021. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Dep. Claudio Cajado (PP-BA). |
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• |
Encerrada Discussão, em 15/12/2021. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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04/05/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/05/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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05/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. |
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18/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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10/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança. |
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• |
Iniciada a Discussão |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP). |
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• |
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. |
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17/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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09/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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23/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
|
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21/07/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/07/2019 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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|
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|
PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 3642/2019 |
Parecer do Relator |
25/09/2019 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição. |
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PRL 2 CREDN => PL 3642/2019 |
Parecer do Relator |
29/10/2021 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado. |
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|
PRL 3 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Parecer do Relator |
16/08/2023 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Substitutivo |
17/08/2023 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. |
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|
PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Mensagens, Ofícios e |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 2 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 3 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 4 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/11/2023 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 5 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2023 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 6 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 7 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
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|
RPD 9 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Glauber Braga |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
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|
RPD 10 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Glauber Braga |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
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|
RPD 11 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Glauber Braga |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
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|
RPD 12 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
|
|
|
RPD 13 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
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RPD 14 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) |
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