| PL 3632/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7430/2017 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Rejane Dias - PT/PI | 18/06/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, divulgação, conteúdo impróprio, Induzimento ao suicídio, mutilação, chacina, reclusão, multa, aumento da pena, compartilhamento, internet, rede social, Transmissão ao vivo. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2019 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3632/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências. ". | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 299. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 3632/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||