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PL 3629/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8671/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 18/06/2019
Ementa
Condiciona a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação à realização de referendo
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, condicionamento, desafetação, redução, limite, Unidade de conservação, referendo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PL-8671/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8671/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3629/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Condiciona a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação à realização de referendo".
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8671/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
16/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8671/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3629/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PL-8671/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)