| PL 3619/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Expedito Netto - PSD/RO | 18/06/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 12/07/2019 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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| 22/06/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | 20/06/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação, com emenda. 14/06/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3619/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União". | |||||||||||||||||||||||
| 12/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/12/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 30/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Vilela, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael (PSD/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Ismael (PSD/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||