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PL 3608/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - PRB/PE 18/06/2019
Ementa
Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, órgão publico, entidade pública, entidade privada, prestador de serviço, população, afixação, placa, aviso, infração, desrespeito, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o Parecer do Deputado Fred Costa (Patriota-MG).
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
03/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer.
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 28/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.



03/05/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3608/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB/PE), que "Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
13/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
14/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2019)
27/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eros Biondini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
19/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.
20/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2021)
04/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Fred Costa (Patriota - MG)  pelo Deputado Dr. Frederico (Patriota -MG).
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Iniciada  a Votação do Parecer.
• Aprovado o Parecer do Deputado Fred Costa (Patriota-MG).
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
07/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 08/05/21 PÅG 159, Letra A.
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
10/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022)
01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo.
16/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2022)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
• Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
22/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
12/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTRAB, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa.
03/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho.
• Aprovado o Parecer.
05/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTRAB, pela Comissão de Trabalho.
05/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
05/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2023 PAG 29, Letra B.
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
03/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2024)
12/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS).
11/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3608/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 3608/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 3608/2019 Parecer do Relator 19/04/2021 Fred Costa Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CIDOSO => PL 3608/2019 Substitutivo 19/04/2021 Fred Costa
PAR 1 CIDOSO => PL 3608/2019 Parecer de Comissão 06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
SBT-A 1 CIDOSO => PL 3608/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa  Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3608/2019 Parecer do Relator 14/12/2022 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3608/2019 Substitutivo 15/12/2022 Augusto Coutinho Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTRAB => PL 3608/2019 Parecer do Relator 28/04/2023 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa.
PAR 1 CTRAB => PL 3608/2019 Parecer de Comissão 05/05/2023 Comissão de Trabalho  Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.