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PL 4355/1962
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4244/1963
Origem: PLS 29/1960
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JEFFERSON DE AGUIAR - PDS/ES 28/06/1962
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS ORÇAMENTARIAS E CREDITOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Indexação
NORMAS, RECEBIMENTO, VERBAS, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.244/63. DOFC 28 08 63.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1962 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 62 PAG 3692 COL 03.
28/06/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E DE FINANÇAS.
DCN1 29/06/62 PAG 3692 COL 03.
28/06/1962 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ADAUTO CARDOSO.
DCN1 01 07 62 PAG 3771 COL 01.
13/11/1962 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 27 11 62 PAG 6539 COL 03.
15/03/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
AVISO GB 26 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ENCAMINHANDO PARECER DA SUMOC SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO SOBRE O PROJETO.
DCN1 02 04 63 PAG 1097 COL 03.
03/04/1963 COMISSÃO DE ORÇAMENTO (CO)
RELATOR DEP.  ALOYSIO DE CASTRO.
DCN1 05 04 63 PAG 1206 COL 02.
15/05/1963 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP. CARVALHO SOBRINHO.
DCN1 18 05 63 PAG 2448 COL 02.
16/05/1963 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR
DCN1 30 05 63 PAG 2779 COL 1.
07/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA CO E CF, FAVORÁVEIS.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL 4355-A/63.
DCN1 08 06 63 PAG 3060 COL 04.
28/06/1963 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 29 06 63 PAG 3910 COL 03.
04/07/1963 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO PELOS DEP. MUNIZ FALCÃO E ARNALDO NOGUEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL
DCN1 05 07 63 PAG 4104 COL 01.
08/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4355-B/62.
DCN1 09 07 63 PAG  4198 COL 04.
10/07/1963 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DC1S 11 07 63 PAG 12 COL 01.
10/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELO OFICIO 1429/63.
DCN1 18 07 63 PAG 4541 COL 02.
OFICIO 1426/63 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PAG 4541 COL 02.
20/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.244/63. DOFC 28 08 63.
23/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO PR/43.427/63 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 31 07 63 PAG 4980 COL 03.
06/08/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICO 1838/63 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN 31 08 63 PAG 6059 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4355/1962    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4355/1962 Redação Final 04/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final