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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 533/2019
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 533/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Corrêa Filho - DEM/SP 18/06/2019
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).