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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4753/2012
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CE => PL 4753/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PATRIOTA/PE 20/05/2019
Ementa
Dê-se ao art. 2º do substitutivo à seguinte redação:

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
"Art. 7º .............................................................................
..........................................................................................
XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes" (NR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).