| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4753/2012 | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT-A 1 CE => PL 4753/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Pastor Eurico - PATRIOTA/PE | 20/05/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao art. 2º do substitutivo à seguinte redação: Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: "Art. 7º ............................................................................. .......................................................................................... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes" (NR). |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE). | |||||||||||||||