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PL 4353/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9080/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ROBSON TUMA - PL/SP 08/12/1993
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEIS 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, E 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE UM A DOIS TERÇOS DO CO-AUTOR OU ASSOCIADO QUE CONFESSAR ESPONTANEAMENTE TODA A TRAMA DELITUOSA NO QUE DIZ RESPEITO A LEI DO COLARINHO BRANCO E A LEI QUE ESTABELECE PUNIÇÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1995 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON TUMA.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
DESPACHO A CCJR.
18/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 01 94 PAG 0594 COL 02. ERRATA: DCN1 20 10 94 PAG 12929 COL 02.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
RELATOR DEP JOSE BURNETT. DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
07/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES. RETIRADO O REQUERIMENTO PELO AUTOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4353-B/93. DCN1 10 03 95 PAG 2957 COL 02.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/063/95.
19/07/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
20/07/1994 Plenário (PLEN)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
07/12/1994 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
09/03/1995 Plenário (PLEN)
OF 950/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1031/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4353-A/93. DCN1 18 10 94 PAG 12802 COL 02.
30/06/1995 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.