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PL 4353/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9080/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ROBSON TUMA - PL/SP 08/12/1993
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEIS 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, E 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE UM A DOIS TERÇOS DO CO-AUTOR OU ASSOCIADO QUE CONFESSAR ESPONTANEAMENTE TODA A TRAMA DELITUOSA NO QUE DIZ RESPEITO A LEI DO COLARINHO BRANCO E A LEI QUE ESTABELECE PUNIÇÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, FIXAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, PENA, CO AUTOR, CO REU, ASSOCIADO, CONFISSÃO ESPONTANEA, INFORMAÇÃO, AVISO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, DELITO, MEMBROS, QUADRILHA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1995 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON TUMA.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
DESPACHO A CCJR.
18/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 01 94 PAG 0594 COL 02. ERRATA: DCN1 20 10 94 PAG 12929 COL 02.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
RELATOR DEP JOSE BURNETT. DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
07/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES. RETIRADO O REQUERIMENTO PELO AUTOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4353-B/93. DCN1 10 03 95 PAG 2957 COL 02.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/063/95.
19/07/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
20/07/1994 Plenário (PLEN)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
07/12/1994 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
09/03/1995 Plenário (PLEN)
OF 950/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1031/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4353-A/93. DCN1 18 10 94 PAG 12802 COL 02.
30/06/1995 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.