SBR 2 CCJC => EMC-A 1 CDC => PL 3788/2012

Subemenda de Relator

Acessória de:

EMC-A 1 CDC => PL 3788/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João H. Campos - PSB/PE

17/06/2019

Ementa

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).

Tramitação

Data

Andamento

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).