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PDL 399/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosana Valle - PSB/SP 17/06/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, decreto, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), porto organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL 399/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.890/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 399/2019, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013".
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 274.
15/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
01/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Relator, Dep. Da Vitoria, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2890/2019, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2019, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. ".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL 399/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.890/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
19/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 221/19 à CVT solicitando a devolução deste.
19/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, conforme Memo 221/19 COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 399/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 399/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2890/2019 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 05/11/2019 Rosana Valle Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2019, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.