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EMR 1 CSSF => PL 5978/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5978/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Luiz Ovando - PSL/MS 17/06/2019
Ementa
Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).
Tramitação
Data Andamento
17/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).