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SBT 1 CSSF => PL 6676/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6676/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 14/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).